Flashcard FC333168
O que ocorre quando o autuado é declarado revel no procedimento de pena de perdimento?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2013
O que ocorre quando o autuado é declarado revel no procedimento de pena de perdimento?
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Resposta
Após a revelia, o processo é enviado à autoridade competente para aplicação imediata da pena de perdimento, e a mercadoria fica disponível para destinação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332621
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