Flashcard FC333175
A falta de Licença de Importação antes do embarque gera perdimento automático da mercadoria?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
A falta de Licença de Importação antes do embarque gera perdimento automático da mercadoria?
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Resposta
Não. Configura irregularidade administrativa, sujeita à regularização do despacho, pagamento de tributos devidos e aplicação de multa administrativa, não ao perdimento automático.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332628
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