FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC333175

A falta de Licença de Importação antes do embarque gera perdimento automático da mercadoria?

Regulamento Aduaneiro

ESAF · 2012

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Regulamento Aduaneiro, responda:

A falta de Licença de Importação antes do embarque gera perdimento automático da mercadoria?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Não. Configura irregularidade administrativa, sujeita à regularização do despacho, pagamento de tributos devidos e aplicação de multa administrativa, não ao perdimento automático.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332628

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo