Flashcard FC333176
O processo administrativo para aplicação de sanções tem possibilidade de recurso administrativo interno ou é de instância única?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
O processo administrativo para aplicação de sanções tem possibilidade de recurso administrativo interno ou é de instância única?
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Resposta
Instância única. Não há segunda instância administrativa; esgotada, resta a via judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332629
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