Flashcard FC333178
Qual penalidade administrativa cabe ao despachante que presta informação dolosa ou utiliza documento falso?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2012
Qual penalidade administrativa cabe ao despachante que presta informação dolosa ou utiliza documento falso?
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Resposta
Cassação do registro mediante lavratura de auto de infração.Prazo de impugnação: 20 dias contados da ciência; ausência de impugnação autoriza aplicação imediata da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332631
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