Flashcard FC333179
As sanções aplicáveis à interposição fraudulenta são cumulativas? Por quê?
Regulamento Aduaneiro
Com. Exam. (TRF 4) · 2008
As sanções aplicáveis à interposição fraudulenta são cumulativas? Por quê?
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Resposta
Sim. Podem ser aplicadas cumulativamente, pois uma mira o dano ao erário (perdimento ou conversão em multa) e a outra sanciona a pessoa jurídica facilitadora (multa de 10%), incidindo sobre sujeitos e finalidades distintos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332632
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