Flashcard FC333180
Como são exigidos os créditos tributários decorrentes da revisão do despacho aduaneiro de importação?
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2002
Como são exigidos os créditos tributários decorrentes da revisão do despacho aduaneiro de importação?
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Resposta
Constituídos por lançamento pela autoridade aduaneira, exigidos por processo administrativo fiscal, com notificação, direito à defesa e observância do rito processual geral.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332633
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