Flashcard FC333210
O que pode fazer o importador quando a exigência se referir a crédito tributário ou direito comercial?
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2018
O que pode fazer o importador quando a exigência se referir a crédito tributário ou direito comercial?
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Resposta
Efetuar o pagamento correspondente durante o despacho, com o recolhimento devidamente registrado no Siscomex, independentemente da instauração de processo administrativo fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332663
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