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Flashcard FC333210

O que pode fazer o importador quando a exigência se referir a crédito tributário ou direito comercial?

Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)

ESAF · 2018

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.), responda:

O que pode fazer o importador quando a exigência se referir a crédito tributário ou direito comercial?
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Resposta

Efetuar o pagamento correspondente durante o despacho, com o recolhimento devidamente registrado no Siscomex, independentemente da instauração de processo administrativo fiscal.






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