Flashcard FC333233
Qual atividade do despachante aduaneiro que envolve prática de atos processuais e assunção de responsabilidade jurídica e, portanto, não pode ser delegada ao ajudante?
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2016
Qual atividade do despachante aduaneiro que envolve prática de atos processuais e assunção de responsabilidade jurídica e, portanto, não pode ser delegada ao ajudante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ciência e recebimento de intimações relacionadas ao despacho aduaneiro, por envolverem atos processuais e efeitos jurídicos, são privativos do despachante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/332686
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em