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Flashcard FC333249

Quais requisitos cumulativos autorizam isenção fiscal para produtos de toucador?

Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)

FUNRIO · 2008

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.), responda:

Quais requisitos cumulativos autorizam isenção fiscal para produtos de toucador?

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Resposta

Destinação exclusiva ao consumo interno da Zona Franca de Manaus
Cumprimento do PPB






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