Flashcard FC333298
Quem pode alterar as alíquotas do imposto de exportação em razão de sua função regulatória?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem pode alterar as alíquotas do imposto de exportação em razão de sua função regulatória?
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Resposta
Poder Executivo federal, por meio de atos administrativos (decretos), observando limites legais.Veja como foi cobrado:
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