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Flashcard FC333312

Qual é o momento jurídico para fixar a base de cálculo, alíquota e câmbio do imposto de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)

VUNESP · 2011

De acordo com o assunto Legislação Aduaneira: Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira), responda:

Qual é o momento jurídico para fixar a base de cálculo, alíquota e câmbio do imposto de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo?
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Resposta

Data do registro da declaração de importação.




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