Flashcard FC333797
A adoção do IPTU progressivo pelos municípios é obrigatória ou facultativa?
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A adoção do IPTU progressivo pelos municípios é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa: os municípios podem instituir IPTU progressivo, com critérios definidos em lei municipal, visando a função social da propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333515
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