Flashcard FC333817
Em que consiste a imunidade material dos parlamentares no exercício do mandato?
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2017
Em que consiste a imunidade material dos parlamentares no exercício do mandato?
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Resposta
Proteção que torna os parlamentares invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, impedindo sua responsabilização civil, penal ou administrativa por essas manifestações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333535
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