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Flashcard FC333817

Em que consiste a imunidade material dos parlamentares no exercício do mandato?

Constituições Estaduais e LODF

FGV · 2017

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Em que consiste a imunidade material dos parlamentares no exercício do mandato?
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Resposta

Proteção que torna os parlamentares invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, impedindo sua responsabilização civil, penal ou administrativa por essas manifestações.






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