Flashcard FC333822
Que direito assegura a obtenção, nas repartições públicas, de documentos que comprovem situações de interesse pessoal, sem pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância?
Constituições Estaduais e LODF
SMA RJ (antiga FJG) · 2015
Que direito assegura a obtenção, nas repartições públicas, de documentos que comprovem situações de interesse pessoal, sem pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância?
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Resposta
Certidão pública de defesa de direitosVeja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333540
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