Flashcard FC333824
Qual a competência privativa da Assembleia Legislativa sobre atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar?
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2014
Qual a competência privativa da Assembleia Legislativa sobre atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar?
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Resposta
Compete privativamente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.• Aplicação: quando o Executivo edita norma que ultrapassa a simples implementação de uma lei ou legisla sobre matéria que só pode ser disciplinada por lei delegada dentro de parâmetros fixados.
• Finalidade: atua como controle interno entre os poderes, preservando a separação de funções.
• Forma: é providência deliberada da própria Casa, normalmente por resolução, sujeita ao exame do Poder Judiciário quanto à legalidade.
Veja como foi cobrado:
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