Flashcard FC333825
O que permite a competência concorrente do Estado com a União sobre juntas comerciais?
Constituições Estaduais e LODF
CEPERJ · 2014
O que permite a competência concorrente do Estado com a União sobre juntas comerciais?
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Resposta
Autoriza o Estado a editar normas suplementares ou específicas sobre juntas comerciais, observando a legislação federal; em conflito, prevalecem as normas da União.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333543
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