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Flashcard FC333827

Qual o tempo de exercício exigido para que Conselheiros do Tribunal de Contas tenham direito à aposentadoria com as garantias e vencimentos do cargo?

Constituições Estaduais e LODF

CEPERJ · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Qual o tempo de exercício exigido para que Conselheiros do Tribunal de Contas tenham direito à aposentadoria com as garantias e vencimentos do cargo?
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Resposta

Mais de cinco anos.






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