Flashcard FC333829
A apresentação de petições e pedidos de certidões a órgãos públicos estaduais pode depender do pagamento de taxas?
Constituições Estaduais e LODF
CEPERJ · 2013
A apresentação de petições e pedidos de certidões a órgãos públicos estaduais pode depender do pagamento de taxas?
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Resposta
Não.
Apresentação de petições e obtenção de certidões são gratuitas para todos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/333547
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