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Flashcard FC333831

Qual é a função do Tribunal de Contas do Estado no controle externo das contas do Chefe do Executivo estadual?

Constituições Estaduais e LODF

CEPERJ · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Qual é a função do Tribunal de Contas do Estado no controle externo das contas do Chefe do Executivo estadual?
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Resposta

Prestar assessoramento técnico à Assembleia Legislativa, analisando as contas, realizando auditorias e emitindo parecer prévio que subsidia o julgamento político.




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