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Flashcard FC333838

Qual a abrangência da atuação da Procuradoria Geral do Estado e como se relaciona com o Ministério Público?

Constituições Estaduais e LODF

Com. Exam. (PGE RJ) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Constituições Estaduais e LODF, responda:

Qual a abrangência da atuação da Procuradoria Geral do Estado e como se relaciona com o Ministério Público?
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Resposta

Defesa dos interesses legítimos do Estado, incluindo matérias financeiro-orçamentárias,
sem prejuízo das atribuições do Ministério Público




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