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Flashcard FC33841

Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E) o item a seguir. Nosso sistema jurídico-constitucional admite

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (2 Alternativas - TJ SP)

IADES

Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E) o item a seguir.

 

Nosso sistema jurídico-constitucional admite a aquisição de nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

  1. Errado
  2. Certo
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Resposta

Errado

Comentário do professor

A aquisição da nacionalidade brasileira não ocorre de forma automática como efeito direto e imediato do casamento civil. No sistema jurídico-constitucional brasileiro, a nacionalidade é regulada pelos artigos 12 e 13 da Constituição Federal. A nacionalidade brasileira pode ser adquirida de duas formas principais:
  1. Nacionalidade Originária (Art. 12, I): Quando o indivíduo nasce em território brasileiro (jus soli) ou de pais brasileiros no exterior (jus sanguinis), observadas certas condições.
  2. Nacionalidade Derivada (Art. 12, II): Por naturalização, que pode ocorrer por processo administrativo, após o estrangeiro cumprir certos requisitos previstos em lei.
O casamento com um brasileiro ou brasileira, por si só, não gera a aquisição automática da nacionalidade. O cônjuge estrangeiro precisará solicitar a naturalização e cumprir os requisitos estabelecidos para que a nacionalidade seja concedida. Portanto, a afirmação de que o casamento civil resulta automaticamente na aquisição de nacionalidade brasileira está incorreta.

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