Flashcard FC339791
Quais instituições têm exclusividade para processar a arrecadação e os pagamentos a terceiros do município?
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2021
Quais instituições têm exclusividade para processar a arrecadação e os pagamentos a terceiros do município?
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Resposta
As receitas municipais e os pagamentos a terceiros são processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, pelo Banco do Brasil S.A., pelo Banco da Amazônia S.A. e pela Caixa Econômica Federal.
• Banco oficial do Estado: instituição estadual indicada para centralizar a arrecadação e os pagamentos do município de forma exclusiva.
• Banco do Brasil S.A.: banco federal autorizado a processar movimentações financeiras municipais com exclusividade.
• Banco da Amazônia S.A.: banco regional habilitado para efetuar a arrecadação e pagamentos municipais em caráter exclusivo.
• Caixa Econômica Federal: instituição financeira federal designada para operacionalizar arrecadação e pagamentos municipais com exclusividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339771
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