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Flashcard FC339792

Quando é permitida a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais?

Leis Orgânicas dos Municípios

FCC · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Lei Orgânica do Município de Manaus, responda:

Quando é permitida a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais?
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Resposta

A abertura é permitida quando houver autorização legislativa prévia e indicação dos recursos correspondentes.

• Autorização legislativa: prévia autorização do Legislativo para a abertura do crédito adicional.
• Recursos correspondentes: indicação explícita da origem dos recursos que cobrirão a despesa.





Veja como foi cobrado:
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