Flashcard FC339793
Qual é a consequência para a autoridade municipal pela decadência ou prescrição do crédito tributário?
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2019
Qual é a consequência para a autoridade municipal pela decadência ou prescrição do crédito tributário?
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Resposta
Abre-se processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades, e a autoridade municipal responsável responderá civil, criminal e administrativamente, devendo indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos ou não lançados.• Processo disciplinar: abrir-se-á processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades na forma da lei.
• Responsabilidade pessoal: a autoridade responderá civil, criminal e administrativamente pela ocorrência.
• Indenização: a autoridade deverá indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Veja como foi cobrado:
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