Flashcard FC339794
Em que hipóteses a remissão de créditos tributários pode ser concedida pela Lei Orgânica do Município de Manaus?
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2019
Em que hipóteses a remissão de créditos tributários pode ser concedida pela Lei Orgânica do Município de Manaus?
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Resposta
A remissão de créditos tributários pela Lei Orgânica do Município de Manaus pode ser concedida nos casos de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte.• Calamidade pública: admite-se a remissão, observando-se a necessidade de previsão legal e motivação do ato administrativo conforme critérios do CTN.
• Notória pobreza: admite-se a remissão com base na situação econômica do devedor, exigindo regulamentação legal e despacho fundamentado.
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