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Flashcard FC339795

O que o controle interno do Poder Legislativo deve observar, no que couber, quanto ao plano plurianual e aos programas de governo?

Leis Orgânicas dos Municípios

FCC · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Lei Orgânica do Município de Manaus, responda:

O que o controle interno do Poder Legislativo deve observar, no que couber, quanto ao plano plurianual e aos programas de governo?
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Resposta

O sistema de controle interno do Poder Legislativo deve observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.



• Cumprimento das metas: verifica se as ações realizadas convergem para as metas traçadas, permitindo aferir eficácia e efetividade das políticas públicas e identificar desvios ou insuficiências na execução.
• Execução dos programas: analisa a implementação dos programas de governo em relação aos objetivos planejados, subsidiando a transparência, a responsabilização da gestão e o aperfeiçoamento do planejamento municipal.





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