Flashcard FC339806
Quem tem iniciativa privativa para propor leis sobre o regime jurídico dos servidores municipais?
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2006
Quem tem iniciativa privativa para propor leis sobre o regime jurídico dos servidores municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente o Prefeito pode propor leis sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
Essa reserva evita que matérias relativas a direitos, deveres e à estrutura do funcionalismo sejam iniciadas por outros poderes, preservando a unidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339786
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em