Flashcard FC339807
Qual medida o Município deve adotar preferencialmente antes de vender ou doar bem público?
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2006
Qual medida o Município deve adotar preferencialmente antes de vender ou doar bem público?
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Resposta
O Município deve conceder preferencialmente o direito real de uso antes de promover a venda ou doação do bem público, mediante autorização legislativa e licitação.
• Direito real de uso: faculdade que permite à administração destinar o bem a fins específicos mantendo-o no domínio público, preservando a função social e o patrimônio coletivo.
• Autorização legislativa: requisito imprescindível para alienação ou constituição do direito sobre o bem público.
• Procedimento licitatório: deve-se observar licitação adequada, com avaliação prévia e justificativa do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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