Flashcard FC339808
Quem tem iniciativa para elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais e qual é a obrigação contábil da Câmara quanto ao envio de suas demon
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2006
Quem tem iniciativa para elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais e qual é a obrigação contábil da Câmara quanto ao envio de suas demonstrações?
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Resposta
A iniciativa é exclusiva do Poder Executivo, e a Câmara deve encaminhar suas demonstrações contábeis até o dia 15 do mês subsequente.• Iniciativa do Executivo: elaboração e envio da proposta do PPA, LDO e orçamentos é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo para posterior apreciação e votação pela Câmara.
• Prazo de envio: a Câmara deve encaminhar suas demonstrações contábeis até o dia 15 do mês subsequente para incorporação à contabilidade central da Prefeitura e consolidação da informação fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/339788
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em