Qual princípio assegura o reexame integral da sentença por juiz ou tribunal diverso, abrangendo matéria de fato e de direito?

Resposta

O duplo grau de jurisdição assegura o reexame integral da sentença por juiz ou tribunal diverso, abrangendo matéria de fato e de direito.

Convenção Americana: consagra expressamente esse direito ao dispor que "toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior".

Na prática, permite que a decisão do juiz a quo seja revista por órgão jurisdicional, em regra de hierarquia superior, possibilitando correção de erros e promoção da segurança jurídica.

Do ponto de vista constitucional, vincula-se aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, garantindo meios e recursos para a impugnação efetiva das decisões.