Flashcard FC343652
O sigilo do processo é corolário do princípio do devido processo legal?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2022
O sigilo do processo é corolário do princípio do devido processo legal?
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Resposta
Não. O sigilo do processo é uma limitação circunstancial e regulamentada à publicidade dos atos processuais.• Publicidade constitucional: A publicidade é regra para garantir controle, transparência e legitimidade do provimento jurisdicional.
• Exceção legal: O sigilo é admitido apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e houver previsão legal ou decisão fundamentada.
Veja como foi cobrado:
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