Flashcard FC343653
Quais os requisitos essenciais do princípio do juiz natural?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2021
Quais os requisitos essenciais do princípio do juiz natural?
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Resposta
Os requisitos essenciais do princípio do juiz natural são que a autoridade processante seja previamente e legalmente estabelecida, dotada da competência prevista em lei e revestida de imparcialidade.• Autoridade prévia e legal: a autoridade processante deve estar previamente e legalmente estabelecida para exercer a função jurisdicional de forma legítima.
• Competência legal: o órgão julgador deve possuir a competência prevista em lei para conhecer e decidir o caso.
• Imparcialidade: o juiz deve atuar com imparcialidade, sem favorecimentos ou motivações predeterminadas.
Veja como foi cobrado:
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