Flashcard FC343654
O que permite que penas idênticas tenham tempos de cumprimento diferentes na execução penal?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2021
O que permite que penas idênticas tenham tempos de cumprimento diferentes na execução penal?
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Resposta
O exercício de direitos subjetivos na execução penal permite que duas pessoas que iniciem no mesmo dia a mesma pena tenham tempos de cumprimento diferentes, com extinção antecipada para quem preenche os requisitos legais.• Remição: redução do tempo de execução por trabalho ou estudo, permitindo a liberdade em prazo menor.
• Progressão de regime: alteração de regime prisional que antecipa benefícios a quem cumpre requisitos legais.
• Livramento condicional: concessão de liberdade antes do término da pena a quem atende os requisitos legais.
• Benefícios legais: outros institutos previstos que podem diminuir o tempo efetivo de cumprimento da pena.
Veja como foi cobrado:
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