Flashcard FC343655
Qual o fundamento e a função do processo penal acusatório e garantista?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2021
Qual o fundamento e a função do processo penal acusatório e garantista?
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Resposta
O fundamento é limitar o poder punitivo estatal e a função é verificar a acusação penal mediante uma reconstrução histórica dos fatos a partir das provas produzidas pelas partes.• Limitação punitiva: proteger o indivíduo frente ao poder estatal, condicionando a imposição de sanções à observância do devido processo, da presunção de inocência e das garantias processuais.
• Reconstrução dos fatos: verificar a acusação penal por meio de um juízo probatório e contraditório com base nas provas produzidas pelas partes.
Veja como foi cobrado:
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