Flashcard FC343656
Qual princípio assegura que a jurisdição não pode ser afastada e impõe ao Judiciário o dever de conhecer e decidir demandas legítimas?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2018
Qual princípio assegura que a jurisdição não pode ser afastada e impõe ao Judiciário o dever de conhecer e decidir demandas legítimas?
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Resposta
O princípio é a indeclinabilidade, que significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.No Direito Processual Penal, garante ao indivíduo o direito de buscar do Estado a tutela jurisdicional contra arbitrariedades, seja por ação penal, seja por medidas cautelares ou remédios constitucionais como o habeas corpus.
Não afasta, contudo, a observância de requisitos processuais e de competência, tratando-se da garantia constitucional de acesso efetivo à justiça.
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