Flashcard FC343659
Qual princípio impede a criação de tribunais de exceção e assegura que o acusado seja julgado por autoridade previamente prevista em lei?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2018
Qual princípio impede a criação de tribunais de exceção e assegura que o acusado seja julgado por autoridade previamente prevista em lei?
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Resposta
O princípio do juiz natural garante que todo acusado seja julgado por autoridade previamente prevista em lei, impedindo a criação de tribunais de exceção.
• Matéria: competência definida quanto à matéria, ratione materiae.
• Pessoa: competência definida quanto à pessoa, ratione personae.
• Território: competência definida quanto ao território, ratione loci.
• Tempo: competência definida quanto ao tempo, ratione temporis.
Veja como foi cobrado:
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