Qual princípio exige que privação de liberdade e aplicação de sanções sejam decididas por autoridade judicial com observância do devido processo legal?

Resposta

O princípio da jurisdicionalidade, ou necessidade, determina que a privação de liberdade e a aplicação de sanções sejam decididas por autoridade judicial, observando o devido processo legal e as garantias constitucionais.

Jurisdicionalidade: impõe o monopólio estatal da prestação jurisdicional e veda punições extrajudiciais, exigindo decisão judicial fundamentada, contraditório e ampla defesa.