Flashcard FC343662
O duplo grau de jurisdição é princípio expresso ou implícito e em que se fundamenta?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2015
O duplo grau de jurisdição é princípio expresso ou implícito e em que se fundamenta?
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Resposta
O duplo grau de jurisdição é um princípio implícito na Constituição, fundamentado nos direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.• Contraditório: assegura a participação das partes no processo e justifica o reexame das decisões por instância superior.
• Ampla defesa: garante meios para contestar decisões e buscar sua reforma em tribunal hierarquicamente superior.
• Devido processo legal: integra a proteção processual que fundamenta a existência da instância recursal mesmo sem previsão expressa no texto constitucional.
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