Flashcard FC343665
O que protege o princípio do juiz natural?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
FCC · 2015
O que protege o princípio do juiz natural?
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Resposta
Protege que ninguém seja processado nem sentenciado senão por autoridade previamente competente, assegurando a prestação jurisdicional regular e a determinação legal da competência.• Critérios de competência: devem ser definidos previamente pela lei quanto à matéria, pessoa e território.
• Imparcialidade do juiz: exige que o juiz seja previamente determinado e imparcial.
• Juízos de exceção: impede a criação de tribunais especiais e o deslocamento arbitrário da causa, tornando nulos atos praticados por autoridade incompetente.
Veja como foi cobrado:
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