Flashcard FC343668
Quais meios de integração da lei processual penal podem ser usados diante de omissão?
Aplicação da Lei Processual Penal
FCC · 2015
Quais meios de integração da lei processual penal podem ser usados diante de omissão?
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Resposta
Admite-se interpretação extensiva, aplicação analógica e suplemento pelos princípios gerais de direito quando a norma processual for omissa ou insuficiente.• Interpretação extensiva: o julgador amplia o alcance da norma processual para abranger situações semelhantes e garantir a efetividade do processo e a tutela dos direitos fundamentais.
• Aplicação analógica: aplica-se regra análoga de outro instituto processual quando a norma específica for omissa ou insuficiente, visando à solução coerente do caso.
• Princípios gerais: princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, suprem lacunas e orientam decisões compatíveis com os valores constitucionais.
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