Flashcard FC343669
Como se integra a lei processual penal diante de lacunas procedimentais?
Aplicação da Lei Processual Penal
FCC · 2015
Como se integra a lei processual penal diante de lacunas procedimentais?
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Resposta
A lei processual penal se integra pelo suplemento dos princípios gerais de direito quando há omissões procedimentais, orientando a solução do caso sem criar regras substantivas que ampliem ou agravem a responsabilidade penal.• Devido processo legal: serve para suprir faltas procedimentais e assegurar a regularidade do processo judicial.
• Contraditório: garante a participação e manifestação das partes como parâmetro para decisão judicial em ausência normativa procedural.
• Ampla defesa: assegura ao acusado todos os meios e meios de prova necessários diante de omissões procedimentais.
• Presunção de inocência: orienta a interpretação das lacunas a favor do acusado ante dúvidas procedimentais.
• Segurança jurídica: impede soluções que violem a hierarquia normativa ou comprometam direitos fundamentais ao suprir lacunas procedimentais.
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