Flashcard FC343670
Como se aplica a lei processual no tempo e qual a solução adotada para leis híbridas?
Aplicação da Lei Processual Penal
FCC · 2025
Como se aplica a lei processual no tempo e qual a solução adotada para leis híbridas?
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Resposta
A lei processual aplica-se, em regra, ao ato praticado no momento em que foi realizado, seguindo o princípio do tempus regit actum e preservando a validade dos atos praticados sob a lei anterior.• Aplicação temporal: cada ato processual é regido pela lei vigente ao tempo de sua prática, com aplicação imediata da nova lei, preservando a validade dos atos anteriores.
• Leis híbridas: adota-se a cindibilidade, aplicando-se retroativamente ao réu a parte penal mais benéfica quanto ao mérito e à pena, e aplicando-se imediatamente a parte processual quanto à rotina procedimental, preservando-se os atos válidos sob a lei anterior.
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