Flashcard FC343671
Qual o efeito da nova lei processual sobre atos já praticados antes de sua vigência?
Aplicação da Lei Processual Penal
FCC · 2015
Qual o efeito da nova lei processual sobre atos já praticados antes de sua vigência?
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Resposta
Os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
• Tempus regit actum: a norma aplicável ao ato processual é a que vigorava quando o ato foi realizado.
• Aplicação imediata: a nova lei rege atos futuros, não exigindo refazimento dos atos anteriores salvo demonstração de prejuízo efetivo.
Veja como foi cobrado:
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