Flashcard FC343672
O inquérito policial pode ser instaurado sem representação nas hipóteses de ação pública condicionada à representação?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FCC · 2022
O inquérito policial pode ser instaurado sem representação nas hipóteses de ação pública condicionada à representação?
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Resposta
Não, o inquérito policial não pode ser instaurado sem a representação nas hipóteses de ação pública condicionada à representação.• Manifestação do ofendido: a instauração do inquérito depende da prévia representação do ofendido, mesmo havendo notícia de fato, em respeito à sua vontade de provocar a pretensão punitiva estatal.
• Autor da representação: a representação pode ser feita pelo próprio ofendido ou por procurador com poderes especiais, admitindo-se forma escrita ou oral.
Veja como foi cobrado:
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