Flashcard FC343695
Qual é o alcance da discricionariedade do delegado quanto a diligências requeridas pelo ofendido no inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FCC · 2015
Qual é o alcance da discricionariedade do delegado quanto a diligências requeridas pelo ofendido no inquérito policial?
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Resposta
O delegado decide, com discricionariedade técnica, se realiza ou não diligências requeridas pelo ofendido no inquérito policial.• Discricionariedade: o delegado pode recusar diligências consideradas impertinentes ou desnecessárias quando fundamentadas em avaliação técnica da autoridade policial.
• Entrega dos autos: encerrado o inquérito relativo a crime de ação privada, a autoridade pode entregar os autos ao ofendido mediante traslado para que promova a ação.
Veja como foi cobrado:
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