Flashcard FC343699
Quando se admite a ação penal privada subsidiária da pública e que poderes conserva o Ministério Público?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2025
Quando se admite a ação penal privada subsidiária da pública e que poderes conserva o Ministério Público?
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Resposta
Admite-se quando o Ministério Público, titular da ação penal pública, não oferece denúncia dentro do prazo legal, permitindo que a vítima ofereça queixa-crime.
• Rejeitar ou alterar: o Ministério Público pode aditar a queixa ou rejeitá-la quando necessário para a correta persecução penal.
• Denúncia substitutiva: pode oferecer nova denúncia em lugar da queixa apresentada pelo querelante.
• Atuação nos atos: pode intervir em todos os termos do processo para controlar a atividade persecutória.
• Fornecer provas: pode apresentar elementos de prova para instruir a ação penal.
• Interpor recursos: pode recorrer das decisões processuais quando couberem recursos.
• Retomar a ação: pode, a qualquer tempo, reassumir a titularidade da ação como parte principal se houver negligência do querelante no prosseguimento da ação privada subsidiária da pública.
Veja como foi cobrado:
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