Flashcard FC343700
O ANPP é cabível em ações penais privadas e quando o Ministério Público tem legitimidade supletiva para propor o acordo?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2025
O ANPP é cabível em ações penais privadas e quando o Ministério Público tem legitimidade supletiva para propor o acordo?
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Resposta
O ANPP é cabível em ações penais privadas, e o Ministério Público possui legitimidade supletiva para propor o acordo quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.
• Ação penal privada: O ANPP pode ser aplicado em ações penais privadas porque sua finalidade de solução despenalizadora e reparatória de conflitos não se limita às ações públicas.
• Legitimidade supletiva: O Ministério Público pode propor o acordo na hipótese de inércia ou recusa infundada do querelante, visando garantir a efetividade da persecução e a reparação do dano, sujeita a homologação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341190
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