Flashcard FC343701
Quais requisitos materiais autorizam o Ministério Público a propor o Acordo de Não Persecução Penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2024
Quais requisitos materiais autorizam o Ministério Público a propor o Acordo de Não Persecução Penal?
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Resposta
Estão presentes os requisitos materiais quando o investigado confessa a infração, o crime não envolve violência ou grave ameaça, a pena mínima cominada é inferior a 4 anos e o acordo é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
• Confissão: o investigado confessa formal e circunstancialmente a infração.
• Ausência de violência: o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça.
• Pena mínima inferior a 4 anos: a pena mínima cominada ao delito é menor que 4 anos.
• Necessidade e suficiência: o acordo é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341191
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