Flashcard FC343702
Quais os requisitos essenciais para a celebração do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2024
Quais os requisitos essenciais para a celebração do acordo de não persecução penal?
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Resposta
São exigidos confissão formal e circunstancial, ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos e não ser caso de arquivamento, além dos demais requisitos, como primariedade.• Confissão: exige-se confissão formal e circunstancial do investigado como condição para o acordo de não persecução penal.
• Ausência de violência: o crime não pode envolver violência ou grave ameaça.
• Pena mínima: a pena mínima cominada deve ser inferior a quatro anos.
• Não arquivamento: não pode ser hipótese em que o caso deva ser arquivado pelo Ministério Público.
• Requisitos complementares: devem estar atendidos os demais requisitos previstos, incluindo a primariedade do investigado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341192
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