Flashcard FC343703
Qual o prazo para a vítima provocar a revisão do arquivamento e a quem deve dirigir essa revisão?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FCC · 2024
Qual o prazo para a vítima provocar a revisão do arquivamento e a quem deve dirigir essa revisão?
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Resposta
A vítima ou seu representante legal tem 30 dias, contados do recebimento da comunicação sobre o arquivamento, para provocar a revisão, que deve ser dirigida à instância competente do órgão ministerial conforme a respectiva lei orgânica.• Prazo: 30 dias, contados do recebimento da comunicação sobre o arquivamento pelo Ministério Público.
• Destino: à instância competente do órgão ministerial para revisão, nos termos da respectiva lei orgânica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341193
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